quarta-feira, 18 de abril de 2012

VOC√ä SABE O QUE √Č E PARA QUE SERVE A CONVEN√á√ÉO COLETIVA DE TRABALHO?


Conven√ß√£o Coletiva de Trabalho √© o acordo de car√°ter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econ√īmicas e profissionais estipulam condi√ß√Ķes de trabalho aplic√°veis, no √Ęmbito das respectivas representa√ß√Ķes, √†s rela√ß√Ķes individuais de trabalho, como preconizado no artigo 611 da Consolida√ß√£o das Leis do Trabalho.
Em nossa Carta Magna, ou seja, nossa Constitui√ß√£o Federal, a Conven√ß√£o Coletiva de Trabalho √© garantida atrav√©s do reconhecimento das conven√ß√Ķes e acordos coletivos de trabalho entabulados por seus convenentes. Tamb√©m √© citada no Artigo 8¬ļ, inciso VI, porque determina a obrigatoriedade da participa√ß√£o dos sindicatos nas negocia√ß√Ķes coletivas de trabalho.
A Constituição Federal em seu artigo 114, que determina a competência da Justiça do Trabalho, diz que uma vez frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros.
Recusando-se qualquer das partes √† negocia√ß√£o coletiva ou √† arbitragem, √© facultado √†s mesmas, de comum acordo, ajuizar diss√≠dio coletivo de natureza econ√īmica, podendo a Justi√ßa do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposi√ß√Ķes m√≠nimas legais de prote√ß√£o ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.
Portanto a Conven√ß√£o Coletiva de Trabalho somente √© celebrada entre sindicatos patronais e dos empregados. Nesta negocia√ß√£o s√£o celebradas entre os sindicatos as cl√°usulas sociais e econ√īmicas mais ben√©ficas aos trabalhadores, sempre em concord√Ęncia com os empregadores.
Surge a figura dos Acordos Coletivos, n√£o sendo obrigat√≥rios, portanto facultado aos sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar estes acordos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econ√īmica, que estipulem condi√ß√Ķes de trabalho, aplic√°veis no √Ęmbito da empresa ou das empresas acordantes √†s respectivas rela√ß√Ķes de trabalho sem a interfer√™ncia do sindicato patronal, mas respeitando as normas coletivas j√° entabuladas.
Muitos sindicatos, por falta de estrutura ou condi√ß√£o s√≥cio-econ√īmica, outorgam √†s federa√ß√Ķes e, na falta destas, √†s confedera√ß√Ķes, o poder de celebrar conven√ß√Ķes coletivas de trabalho para reger as rela√ß√Ķes das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em sindicatos, no √Ęmbito de suas representa√ß√Ķes.
Os sindicatos por sua vez, s√≥ poder√£o celebrar conven√ß√Ķes ou acordos Coletivos de Trabalho, por delibera√ß√£o da Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, sempre respeitando seu quorum m√≠nimo.
Para ser efetivada e registrada, a Conven√ß√£o Coletiva de Trabalho ou o Acordo de Trabalho, deve conter obrigatoriamente a designa√ß√£o dos Sindicatos convenientes ou dos Sindicatos e empresas acordantes, o prazo de vig√™ncia que n√£o poder√° ser superior a dois anos, as categorias ou classes de trabalhadores abrangidas pelos respectivos dispositivos que podem ser diversas e condi√ß√Ķes ajustadas para reger as rela√ß√Ķes individuais de trabalho durante sua vig√™ncia, ou seja, as cl√°usulas sociais e econ√īmicas, normas para a concilia√ß√£o das diverg√™ncias surgidas entre os convenentes por motivo da aplica√ß√£o de seus dispositivos, disposi√ß√Ķes sobre o processo de sua prorroga√ß√£o e de revis√£o total ou parcial de seus dispositivos, direitos e deveres dos empregados e das empresas, penalidades para os sindicatos convenentes, os empregados e as empresas em caso de viola√ß√£o de seus dispositivos.
Após a assinatura da Convenção Coletiva entre os convenentes, deverão no prazo de 08(oito) dias efetuar o depósito de uma via da convenção assinada nos órgãos do Ministério do Trabalho, e somente após 03 (três) dias do deposito é que passaram a viger.
Um fator muito importante e pouco usado √© a afixa√ß√£o das conven√ß√Ķes assinadas e registradas de modo vis√≠vel, pelos sindicatos convenentes, nas respectivas sedes e nos estabelecimentos das empresas compreendidas no seu campo de aplica√ß√£o, dentro de 05 (cinco) dias da data do dep√≥sito previsto.
Caso os sindicatos não cheguem a um acordo para a celebração da Convenção Coletiva, seja por vários motivos, é facultada aos sindicatos ou empresas interessadas, a instauração de dissídio coletivo, mas, estando à convenção, acordo ou sentença normativa em vigor, o dissídio coletivo deverá ser instaurado dentro dos sessenta dias anteriores ao respectivo termo final, para que o novo instrumento possa ter vigência no dia imediato a esse termo.
Um crit√©rio determinante √© que nenhum processo de diss√≠dio coletivo de natureza econ√īmica ser√° admitido sem antes se esgotarem as medidas relativas √† formaliza√ß√£o da conven√ß√£o ou acordo correspondente. As normas convencionais ficam sobre a √©gide da legisla√ß√£o Federal e qualquer controv√©rsia ser√° dirimida pela Justi√ßa do Trabalho.
Gislaine Barbosa de Toledo Рadvogada do escritório Fernando Quércia Advogados Associados.

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