segunda-feira, 2 de março de 2009

C√ďDIGO DE √ČTICA - CAP√ćTULO VIII - Das Normas Procedimentais para o Processo √Čtico

Art. 15 - Incumbe √† Comiss√£o de √Čtica do Conselho Regional de Administra√ß√£o processar e julgar, em primeiro grau, quaisquer atos desabonadores da conduta √©tica do Administrador.

Art. 16 - O processo ético será instaurado de ofício ou por representação fundamentada de qualquer autoridade ou particular. Parágrafo Único - Serão especificadas, de imediato, as provas com que se pretende demonstrar a veracidade do alegado e arroladas, se for o caso, testemunhas, no máximo de seis.

Art. 17 - A instauração do processo precederá audiência do acusado,intimado pessoalmente para, dentro de quinze dias, apresentar defesa prévia, restrita a demonstrar a falta de fundamentação da acusação.
§ 1¬ļ - Acolhida a defesa preliminar, o processo ser√° arquivado, n√£o podendo pelos mesmos motivos, ser reaberto. Se o acusado for Administrador, ser√° repreendido por escrito.
§ 2¬ļ - Desacolhida a defesa pr√©via por parecer fundamentado da Comiss√£o de √Čtica, ser√° instaurado o processo, intimando-se o acusado para, dentro de quinze dias, apresentar defesa, especificando, nas mesmas condi√ß√Ķes da acusa√ß√£o, as provas que tenha a produzir.
§ 3¬ļ - O prazo para defesa poder√° ser prorrogado, por motivo relevante, a ju√≠zo do relator.

Art. 18 - Produzidas as provas deferidas, a Comiss√£o de √Čtica dar√° vista √†s partes, pelo prazo comum de quinze dias, ap√≥s o que, apresentar√° decis√£o, devidamente fundamentada.
§ 1¬ļ - Intimadas as partes, fluir√° o prazo comum de quinze dias para,ressalvada a hip√≥tese abaixo, recurso ao Tribunal Superior de √Čtica dos Administradores, instalado junto ao Conselho Federal de Administra√ß√£o.
§ 2¬ļ - Ser√° irrecorr√≠vel a decis√£o un√Ęnime da Comiss√£o de √Čtica pela improced√™ncia da acusa√ß√£o.

Art. 19 - As decis√Ķes un√Ęnimes do Tribunal Superior de √Čtica dos Administradores ser√£o irrecorr√≠veis. Par√°grafo √önico - Em havendo
divergência, caberá, no prazo de quinze dias intimação da decisão, pedido de reconsideração.

0 coment√°rios:

Postar um coment√°rio