sexta-feira, 6 de março de 2009


O que é?

O Imposto sobre Opera√ß√Ķes relativas √† Circula√ß√£o de Mercadorias e Presta√ß√£o de Servi√ßos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica√ß√£o (ICMS) √© um imposto estadual, ou seja, somente os Governos dos Estados do Brasil e do Distrito Federal t√™m compet√™ncia para institu√≠-lo (Conforme: Art.155, II, da Constitui√ß√£o de 1988).

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